Entenda o histórico do DPVAT e a proposta do atual Governo para o retorno do seguro que indenizava vítimas de acidentes de trânsito.
A questão em torno do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) ganha destaque em 2024, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviar uma proposta ao Congresso para a retomada desse seguro obrigatório.
O DPVAT, extinto em 2021, poderá passar por mudanças significativas, impactando corretores de seguros de automóveis, proprietários de veículos e todo o cenário do seguro auto no Brasil.
O que é o seguro DPVAT?
Para compreender as possíveis mudanças em 2024, é fundamental entender o que é o DPVAT. O Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres era um seguro obrigatório instituído por lei no Brasil. Sua principal função era indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam eles condutores, passageiros ou pedestres.
O seguro DPVAT foi criado no Brasil em 1974, através da Lei nº 6.194/74. Na época, o aumento do número de veículos automotores e a consequente elevação dos acidentes no trânsito evidenciaram a urgência de estabelecer um mecanismo de proteção financeira para os envolvidos nessas ocorrências.
Quem tem o direito de receber o seguro DPVAT?
A abrangência do DPVAT é notável, incluindo qualquer pessoa envolvida em um acidente de trânsito, seja como condutor, passageiro ou pedestre. Além disso, o seguro abrange casos de morte ou invalidez permanente, proporcionando uma segurança ampla em diversas situações.
Quais danos o DPVAT cobre?
O DPVAT oferece três tipos de cobertura em que o valor do seguro pode ser solicitado: morte, invalidez permanente e reembolso para despesas médicas e hospitalares. Essa amplitude de cobertura visa garantir suporte financeiro em diferentes circunstâncias decorrentes de acidentes automobilísticos.
Quem paga o seguro DPVAT e qual o valor?
Até 2021, todos os proprietários de veículos automotores eram obrigados a pagar anualmente o DPVAT junto com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Essa contribuição garantia assistência às vítimas de acidentes nas vias brasileiras.
O valor do DPVAT varia conforme a categoria do veículo. No último ano em que foi cobrado, 2020, o valor era em média R$ 10.
Quando o DPVAT foi extinto e por que?
O DPVAT foi extinto em 2021 no governo Jair Bolsonaro. A extinção ocorreu por meio da Medida Provisória nº 904, publicada em novembro de 2019.
A justificativa apresentada pelo governo para a extinção do DPVAT foi a necessidade de reduzir os custos para os motoristas e, consequentemente, diminuir a carga tributária. O argumento era de que a arrecadação do DPVAT, que era destinada ao pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, estava sendo alvo de fraudes e má gestão.
Além disso, a Medida Provisória também previa a extinção do DPEM (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga), que era o seguro obrigatório para danos pessoais causados por embarcações.
A Seguradora Líder administrava o fundo do DPVAT até 2020, quando órgãos de controle indicaram problemas na gestão dos recursos. Em 2020, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) notificou a seguradora a fazer o ressarcimento de R$ 2,3 bilhões, que teriam sido gastos de forma irregular nos últimos anos. Diante desse cenário, a Caixa Econômica Federal assumiu a administração dos recursos em janeiro de 2021.
A extinção do DPVAT gerou debates e controvérsias, com críticos argumentando que o seguro desempenhava um papel fundamental na assistência às vítimas de acidentes de trânsito, era barato, e sua extinção poderia prejudicar aqueles que dependiam do benefício.
Para arcar com as despesas das indenizações foi criado o Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), com recursos excedentes existentes nas contas da Líder.
Como acionar o seguro DPVAT hoje?
Desde novembro de 2023, vítimas de acidentes de trânsito precisam entrar na Justiça para receber o seguro DPVAT. A Caixa Econômica Federal, atual gestora do seguro, suspendeu temporariamente o pagamento por medidas legais.
Antes da suspensão pela Caixa, a vítima de um acidente de trânsito precisava registrar um Boletim de Ocorrência (BO), apresentar o comprovante de pagamento do DPVAT do ano correspondente, fornecer seus documentos pessoais e respeitar o prazo de até 3 anos após o acidente para solicitar a indenização.
O processo poderia ser realizado tanto em uma agência da Caixa quanto por meio do aplicativo DPVAT Caixa.
Qual a proposta do DPVAT para 2024?
A proposta encaminhada por Lula ao Congresso busca retomar o DPVAT em 2024, renomeando como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O objetivo é regulamentar o seguro e fortalecer o FDPVAT, que não está conseguindo arcar com as despesas.
A proposta prevê também a exclusão de cobertura de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), contemplada pelo DPVAT. Casos em que há riscos de morte e de invalidez permanente às vítimas seguem cobertos pelo seguro.
A manutenção da Caixa como administradora dos recursos tem gerado debate, sendo vista por algumas seguradoras como uma tentativa de estatização do seguro.
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) contesta a manutenção da Caixa como administradora, argumentando que é inconstitucional, citando uma decisão do TCU de 2016.
As seguradoras defendem a concorrência entre empresas para administrar o seguro, possibilitando o retorno do setor privado na gestão do DPVAT.
Já a SUSEP defende a Caixa Econômica na operação do DPVAT, considerando que o banco público realizou um excelente trabalho na gestão dessa política pública. O superintendente da autarquia, Alessandro Octaviani, destaca a continuidade da solução do projeto de lei proposto por Lula como uma boa situação nos últimos anos.
Caso seja aprovado, o novo fundo será coordenado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizado pela Susep.
O Impacto Financeiro do Retorno do DPVAT em 2024
O retorno do DPVAT em 2024 traria consigo um impacto financeiro considerável. A estimativa encaminhada pela Susep aponta para um custo mínimo de R$ 3,5 bilhões. Essa quantia seria necessária para manter a cobertura de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
A projeção leva em conta a manutenção do repasse de 50% ao SUS e Contran, além da restrição da cobertura à invalidez permanente ou morte, com indenizações de até R$ 13.500 por vítima.
