Antigo DPVAT foi reformulado e passa a ser obrigatório a partir de 2025 para motoristas de carros e motos.
No dia 17 de maio de 2024, o presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 207, que determina a volta da cobrança do seguro obrigatório para veículos. Antes conhecido como DVPAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), agora o seguro passa a se chamar SPVAT. Antes da sanção presidencial, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal.
O seguro obrigatório havia sido suspenso em 2020, no governo Jair Bolsonaro, sob justificativa de reduzir os custos para os motoristas e, consequentemente, diminuir a carga tributária. O argumento era de que a arrecadação do DPVAT estava sendo alvo de fraudes e má gestão da Seguradora Líder, que administrava o fundo.
Com a suspensão do DPVAT, a Caixa Econômica Federal passou administrar os recursos que já haviam sido arrecadados. No entanto, novas vítimas de acidentes passaram a ficar desamparadas porque o fundo não estava conseguindo arcar com as despesas.
Nesse cenário, o Governo decidiu retornar com o DPVAT, agora com o nome de SPVAT, e manteve a Caixa como administradora do Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT).
O que é o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é um seguro destinado a garantir indenizações por danos pessoais resultantes de acidentes de trânsito que ocorram no território nacional, tanto em vias urbanas quanto rurais, pavimentadas ou não.
Essas indenizações cobrem acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres ou por suas cargas, como carros e motos, abrangendo tanto as pessoas transportadas quanto aquelas não transportadas, além de seus beneficiários ou dependentes.
O SPVAT é obrigatório?
O SPVAT é de contratação obrigatória para todos os proprietários de veículos automotores terrestres e não exige a emissão de bilhete ou apólice de seguro, sendo comprovado apenas pelo pagamento do prêmio.
O novo DPVAT passa a valer a partir de 2025.
O que o SPVAT cobre?
O SPVAT cobre danos pessoais, independentemente de quem seja o culpado pelo acidente. As indenizações podem ser por morte, invalidez permanente, ou para reembolso de despesas médicas e suplementares.
Por exemplo, um motociclista que sofre um acidente e é hospitalizado com várias fraturas. Ele não tem um plano de saúde e precisa de fisioterapia e medicamentos que não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse caso, o SPVAT garante:
Indenização por Despesas Médicas: O motociclista pode solicitar o reembolso das despesas médicas, incluindo fisioterapia e medicamentos, desde que essas despesas não sejam cobertas pelo SUS.
Indenização por Invalidez Permanente: Se, após o tratamento, o motociclista ficar com uma invalidez permanente, ele pode receber uma indenização calculada com base na extensão da sua incapacidade, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Indenização por Morte: No caso mais grave, se o motociclista vier a falecer em decorrência dos ferimentos do acidente, seus beneficiários, como o cônjuge ou os herdeiros, receberiam uma indenização por morte e reembolso das despesas funerárias.
Portanto, o SPVAT serve para oferecer um suporte financeiro para vítimas de acidentes de trânsito, garantindo assistência médica e reabilitação, além de prover indenizações em casos de invalidez ou morte, independentemente da culpa no acidente.
Qual vai ser o valor do SPVAT?
O valor do novo DPVAT ainda não foi definido, mas a equipe econômica do Governo Federal estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60 por ano. Essa taxa será paga junto com o licenciamento.
O que acontece se eu não pagar o SPVAT?
Os motoristas que não pagarem o SPVAT ficam impedidos de retirar o licenciamento do veículo, ou seja, não podem circular em vias públicas. Dirigir com licenciamento atrasado é considerado multa gravíssima, no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O projeto de Lei também previa aplicação de uma penalidade automática para quem não pagar o SPVAT, mas isso foi vetado pelo presidente Lula. A multa seria de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH (infração grave).
Como dar entrada no seguro SPVAT?
As formas para dar entrada no seguro SPVAT serão as mesmas do antigo DPVAT, ou seja, a vítima do acidente ou seus beneficiários devem ir pessoalmente a uma agência da Caixa ou solicitar por meio do aplicativo da DVAT Caixa. Em ambos os casos, são exigidos os seguintes documentos:
- Boletim de ocorrência do acidente.
- Documentos pessoais da vítima e dos beneficiários (como RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento, carteira de trabalho).
- Certidão de óbito e documentos do Instituto Médico Legal (IML), no caso de morte.
- Laudos médicos e notas fiscais de despesas médicas, no caso de reembolso.
- Relatório do tratamento da vítima indicando lesões produzidas pelo trauma, locais de tratamentos realizados, datas, assim como a data da conclusão do tratamento indicando se as sequelas são permanentes, no caso de indenização por invalidez permanente.
Depois que a Caixa recebe todos os documentos, ela tem até 30 dias para efetuar o pagamento da indenização, exclusivamente mediante crédito em conta de titularidade da vítima ou do beneficiário.
Qual o valor do prêmio do SPVAT?
A Lei Complementar diz que a definição do valor dos prêmios do seguro SPVAT será de responsabilidade da CNSP, com base no cálculo atuarial “o valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas relativas à operação do seguro”.
Portanto, ainda não há definição desse valor.
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